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quarta-feira, 8 de abril de 2015

Processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2015 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES PARA A GESTÃO 2016/2019

O presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos dos Goytacazes – RJ (CMPDCA), no uso de suas atribuições, torna público o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares deste Município para a gestão 2016/2019, de acordo com a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), com a Lei Municipal nº 8.419, de 5 de setembro de 2013, com a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA),

• O CONSELHO TUTELAR:  O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 DAS VAGAS
 Para comporem os 05 (cinco) Conselhos Tutelares deste Município, serão eleitos 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes para cada um dos Conselhos, totalizando 25 (vinte e cinco) vagas para conselheiros titulares e 25 (vinte e cinco) vagas para suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Confere AQUI o Edital do dia 06 de Abril.

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