A importância do ato de votar na eleição para o Conselho Tutelar

A importância do ato de votar na eleição para o Conselho Tutelar

A votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar é importante, porque o órgão verifica toda situação irregular de criança e adolescente no município, bem como infrações. É fundamental o atendimento a crianças e adolescentes em situação irregular e às suas famílias, promovendo a orientação e encaminhando-os para os órgãos necessários. Toda a situação social envolvendo família, escola e atendimento que a criança necessite compete ao Conselho Tutelar. A participação da população é fundamental para que se efetivem as transformações sociais.

O ideal é que a própria população entenda a importância do Conselho Tutelar e indique pessoas, que haja mais interessados em candidatar-se. Nas épocas das eleições, que os bairros, as comunidades lancem candidatos e divulguem o pleito, que é realizado de três em três anos e às vezes passa despercebido. É a população que vai ver a situação de seus filhos no dia-a-dia, por isso é fundamental que todos votem.

Quem pode votar?

Poderá votar qualquer eleitor maior de 16 anos e com título de eleitor na sua Zona Eleitoral.

Atribuições do Conselho

O conselho pode fiscalizar abrigos, festas públicas, qualquer local público de frequência de crianças e adolescentes. Com exceção de infração de adolescente, tudo é de responsabilidade do Conselho Tutelar e, na maioria das vezes, o povo não tem noção disso.

Procedimentos do conselho em situações de risco

A criança em situação de risco, abandonada ou vítima da família poderá ser retirada ou afastada preventivamente do grupo familiar pelo Conselho Tutelar, com comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e, assim, fazer o abrigamento inicial. Mas só o Juízo da Infância e da Juventude pode destituir o poder de familiar, mediante ação do Ministério Público. A lei determina que, antes desse procedimento, tem-se que esgotar todos os meios para resolver o problema.