A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
aprovou proposta que isenta pessoas com renda mensal de até três salários
mínimos dos custos para habilitação nas categorias C, D e E. As despesas serão
financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
(Funset).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Andrade
(PSD-MG) ao Projeto de Lei 5888/13, do deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL).
O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para
habilitações das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício
para todas as categorias.
A intenção é limitar o benefício ao exercício profissional
das pessoas que se candidatarem. “Estamos propondo que o benefício seja
concedido apenas aos que se candidatam à obtenção da carteira de habilitação
para o desempenho profissional (categorias C, D ou E) por entendermos que a
gratuidade da CNH para toda a população de baixa renda vai na contramão das
ações que estão sendo adotadas para estimular a utilização do transporte
público coletivo e reduzir a participação do transporte individual em nossas
cidades”, argumentou.
Outra mudança do relator foi incluir as alterações no texto
do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vez de constar em lei
avulsa.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
discutida pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Fonte: http://jornaldehoje.com.br/aprovada-isencao-de-taxas-de-cnh-para-pessoas-de-baixa-renda/
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