EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2015 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES PARA A GESTÃO 2016/2019
O presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Campos dos Goytacazes – RJ (CMPDCA), no uso de suas
atribuições, torna público o processo de escolha dos membros dos Conselhos
Tutelares deste Município para a gestão 2016/2019, de acordo com a Lei Federal
n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), com a Lei Municipal nº 8.419, de 5 de
setembro de 2013, com a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA),
• O CONSELHO TUTELAR: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
DAS VAGAS
Para comporem os 05 (cinco)
Conselhos Tutelares deste Município, serão eleitos 05 (cinco) titulares e 05
(cinco) suplentes para cada um dos Conselhos, totalizando 25 (vinte e cinco)
vagas para conselheiros titulares e 25 (vinte e cinco) vagas para suplentes,
para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo
processo de escolha.
Confere AQUI o Edital do dia 06 de Abril.
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